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norma nº 3727/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3727 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA ALONSO VAZ DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.727, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a denominação da Travessa Alonso Vaz dos
Santos, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominada de Travessa Alonso Vaz dos Santos, o logradouro público
conhecido por Travessa Cristal 2, com início na Rua Cristal e término na Rua Amélia da
Silva Neiva, no bairro Esplanada.
Parágrafo único. É fixado prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o
Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo,
em como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de
telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, de 10 de novembro de 2022,
aos 224 anos de sua erhâncipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
prá] CÂMARA MUNICIPAL É PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
DE PARACAT Publicado através da afixação nos quadros de
Il ê afixação avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
nos dios de auisos da câmara Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
ou, da Prefeitura | em
401 411 2€ Lou
conforme o art. 105709
redação dada pé enda nº SERVIDOR RESPONSÁVEL
2812000.
Sl
Jor Responsável
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatumgleg.br
Paracatu (MG JL dl «22
e

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