| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3728 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO BECO REINALDO AREDA VASCONCELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT MINAS GERAIS LEI N.º 3.728, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a denominação do Beco Reinaldo Areda Vasconcelos, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominado de Beco Reinaldo Areda Vasconcelos o logradouro público com início na Rua Reinaldo Areda Vasconcelos. Parágrafo único. É fixado prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, em como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, de 10 de novembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IGORIPRREIRA DOS SANTOS efeito Municipal [a] CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou, da Prefeitura em To l11127. conforme o art. 105.4 redação dada 28/2000. E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Murscipal e no Diário Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em OR RESPONSÁVEL : CAMARA MUNICIP, E DE PARACATU AL Ato Oficial e Publicado no porta] Saplparacatumgleg br Paracatu (mM SERVIDOR RESPONSAVEL