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norma nº 3728/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3728 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO BECO REINALDO AREDA VASCONCELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.728, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a denominação do Beco Reinaldo Areda
Vasconcelos, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominado de Beco Reinaldo Areda Vasconcelos o logradouro público com
início na Rua Reinaldo Areda Vasconcelos.
Parágrafo único. É fixado prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o
Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo,
em como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de
telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, de 10 de novembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGORIPRREIRA DOS SANTOS
efeito Municipal
[a] CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou, da Prefeitura em
To l11127.
conforme o art. 105.4
redação dada
28/2000.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Murscipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
OR RESPONSÁVEL
: CAMARA MUNICIP,
E DE PARACATU AL
Ato Oficial e Publicado
no porta] Saplparacatumgleg br
Paracatu (mM
SERVIDOR RESPONSAVEL

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