| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3730 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT MINAS GERAIS Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara LEI N.º 3.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a pessoa com Síndrome de Down no âmbito do Município de Paracatu - MG. ' cípio de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Paracatu o dia Municipal de Conscientização sobre a pessoa com Síndrome de Down a ser realizado anualmente no dia 21 de março. : Parágrafo único. O principal objetivo desta data é informar e conscientizar as pessoas sobre a 0 Síndrome de Down. Art. 2º. Nas ações desenvolvidas durante o dia municipal de conscientização sobre a pessoa com Síndrome de Down, poderão participar deverão ser convidadas lideranças de movimentos sociais, entidades governamentais e não governamentais da esfera municipal e estadual, organizações de pessoas com deficiência e seus familiares, visando o desenvolvimento e fortalecimento de políticas públicas de prevenção das deficiências e conhecimento sobre a Síndrome de Down. Parágrafo único. A divulgação das informações a que se refere o caput deste artigo será mediante a distribuição de folhetos, cartazes, cartilhas, seminários, palestras, fóruns, debates, cursos, bem como intermédio dos meios de comunicação, inclusive com a apresentação de vídeos educativos e a promoção de eventos culturais correlacionados ao tema. ” Art. 3º. As empresas que preencherem com regularidade vagas com pessoas com Síndrome de Down receberão do Poder Executivo, no Dia Municipal de Conscientização sobre a pessoa com Síndrome de Down, o “Selo Antônio Jorge — ANJO — Empresa Amiga do Down”. 7) 81º. O Poder Executivo poderá conceder às empresas certificadas na forma do caput deste artigo o selo de qualidade relativo ao cumprimento de medidas de empregabilidade e acessibilidade de pessoas com Down. 82º. A certificação e o selo correspondente poderão ser utilizados em documentos de comunicação institucional, correspondência física interna e externa, correspondência eletrônica interna e externa, envelopes, etiquetas e papel timbrado da empresa, peças publicitárias na imprensa, outdoor e assemelhados, adesivos, sacolas, banners, uniformes, produtos e serviços. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, de 10 de novembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em OA /2020 DOR RESPONSÁVEL IGOR EIRA DOS SANTOS refeito Municipal