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norma nº 3730/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3730 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
MINAS GERAIS
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
LEI N.º 3.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a pessoa com
Síndrome de Down no âmbito do Município de Paracatu - MG.
' cípio de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou,
nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Paracatu o dia Municipal
de Conscientização sobre a pessoa com Síndrome de Down a ser realizado anualmente no dia
21 de março.
: Parágrafo único. O principal objetivo desta data é informar e conscientizar as pessoas sobre a
0 Síndrome de Down.
Art. 2º. Nas ações desenvolvidas durante o dia municipal de conscientização sobre a pessoa com
Síndrome de Down, poderão participar deverão ser convidadas lideranças de movimentos
sociais, entidades governamentais e não governamentais da esfera municipal e estadual,
organizações de pessoas com deficiência e seus familiares, visando o desenvolvimento e
fortalecimento de políticas públicas de prevenção das deficiências e conhecimento sobre a
Síndrome de Down.
Parágrafo único. A divulgação das informações a que se refere o caput deste artigo será
mediante a distribuição de folhetos, cartazes, cartilhas, seminários, palestras, fóruns, debates,
cursos, bem como intermédio dos meios de comunicação, inclusive com a apresentação de
vídeos educativos e a promoção de eventos culturais correlacionados ao tema.
” Art. 3º. As empresas que preencherem com regularidade vagas com pessoas com Síndrome de
Down receberão do Poder Executivo, no Dia Municipal de Conscientização sobre a pessoa com
Síndrome de Down, o “Selo Antônio Jorge — ANJO — Empresa Amiga do Down”.
7) 81º. O Poder Executivo poderá conceder às empresas certificadas na forma do caput deste artigo
o selo de qualidade relativo ao cumprimento de medidas de empregabilidade e acessibilidade de
pessoas com Down.
82º. A certificação e o selo correspondente poderão ser utilizados em documentos de
comunicação institucional, correspondência física interna e externa, correspondência eletrônica
interna e externa, envelopes, etiquetas e papel timbrado da empresa, peças publicitárias na
imprensa, outdoor e assemelhados, adesivos, sacolas, banners, uniformes, produtos e serviços.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, de 10 de novembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
OA /2020
DOR RESPONSÁVEL
IGOR EIRA DOS SANTOS
refeito Municipal

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