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norma nº 3731/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3731 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS AO MOVIMENTO VERDE DE PARACATU - MOVER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.731, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos ao
Movimento Verde de Paracatu - MOVER, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2022, previsto na Lei Municipal nº
3.634, de 23 de dezembro de 2021, ao Movimento Verde de Paracatu - MOVER, inscrito
no CNPJ nº 20.216.149/0001-10, sendo R$280.500,00 (duzentos e oitenta mil e
quinhentos reais) a título de contribuição social, e R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a
título de auxílio financeiro, perfazendo um valor total de R$330.500,00 (trezentos e trinta
mil e quinhentos reais) em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão destinados aos
trabalhos de prevenção, proteção e promoção à saúde pública, por meio de vigilância e
controle de animais domésticos, e educação em saúde.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, de 10 de novembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IG PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
El eneremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
CAERNIDOR RESPONSÁVEL
CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapLparacatu.mgleg.br
SERVIDOR RESPONSÁVEL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
Ea CÂMARA MUNICIPAL
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
11
idor Responsável

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