| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3731 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS AO MOVIMENTO VERDE DE PARACATU - MOVER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT MINAS GERAIS LEI N.º 3.731, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos ao Movimento Verde de Paracatu - MOVER, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2022, previsto na Lei Municipal nº 3.634, de 23 de dezembro de 2021, ao Movimento Verde de Paracatu - MOVER, inscrito no CNPJ nº 20.216.149/0001-10, sendo R$280.500,00 (duzentos e oitenta mil e quinhentos reais) a título de contribuição social, e R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de auxílio financeiro, perfazendo um valor total de R$330.500,00 (trezentos e trinta mil e quinhentos reais) em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão destinados aos trabalhos de prevenção, proteção e promoção à saúde pública, por meio de vigilância e controle de animais domésticos, e educação em saúde. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, de 10 de novembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IG PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal El eneremuna MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em CAERNIDOR RESPONSÁVEL CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapLparacatu.mgleg.br SERVIDOR RESPONSÁVEL DE PARACATU Publicado através de afixação Ea CÂMARA MUNICIPAL nos quadros de avisos da câmara ou da Prefeitura em 11 idor Responsável