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norma nº 3732/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3732 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA MUNICIPAL AFONSO ARINOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.732, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a criação da Medalha Municipal Afonso Arinos
no Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criada a Medalha Municipal Afonso Arinos, honraria conferida para agraciar e
homenagear personalidades e instituições que contribuíram e elevaram o nome do Município
de Paracatu dentro e fora de sua jurisdição, nos mais variados ramos de atividades.
Art. 2º. A Medalha Municipal Afonso Arinos será entregue em cerimônia protocolar,
convocada pelo Chefe do Poder Executivo, para homenagear a data que corresponda com
o aniversário da emancipação política do Município de Paracatu, ou outra data em caráter
excepcional.
Parágrafo único. A entrega das condecorações far-se-á em solenidade presidida pelo
Prefeito Municipal ou por seu representante designado para o ato.
Art. 3º. A outorga da Medalha Municipal Afonso Arinos será conferida através de deliberação
de Comissão Municipal especialmente designada para esse fim, com periodicidade anual.
Parágrafo único. A homologação da honraria será efetuada através de Decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 4º. O Poder Executivo, à vista de informações oficiais que indiquem haver o agraciado
praticado atos contrários ou incompatíveis com os sentimentos de honra e ofensivos à
dignidade humana, aos princípios éticos e morais, além de outros atos considerados
atentatórios ao Município de Paracatu e à sociedade paracatuense, poderá revogar o ato de
concessão da Medalha Municipal.
Art. 5º. O Poder Executivo manterá livro próprio, denominado “Livro de Registro de
Concessão da Medalha Municipal Afonso Arinos”, onde constarão, em ordem cronológica, o
nome dos agraciados, o número do Decreto e a data da entrega da Medalha.
Art. 6º. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.774, de 29 de abril de 1992. A NICIDAL
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mgleg. br
P; Tl ido)
Paracatu — Minas Gerais, de 10 de novembro de 2029) "estu (Me
ré 208 Pad RR fEgRHa emaricipação e aos 200 anos da Indepen É PONSÁVEL
Pd DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara ] PEREIRA DOS SANTOS
ou a (1 EA sm | Prefeito Municipal
Eleneremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipius Mineiros - AMM, em
JOL) 2092 .
R RESPONSÁVEL

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