| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3732 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA MUNICIPAL AFONSO ARINOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT MINAS GERAIS LEI N.º 3.732, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a criação da Medalha Municipal Afonso Arinos no Município de Paracatu, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica criada a Medalha Municipal Afonso Arinos, honraria conferida para agraciar e homenagear personalidades e instituições que contribuíram e elevaram o nome do Município de Paracatu dentro e fora de sua jurisdição, nos mais variados ramos de atividades. Art. 2º. A Medalha Municipal Afonso Arinos será entregue em cerimônia protocolar, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, para homenagear a data que corresponda com o aniversário da emancipação política do Município de Paracatu, ou outra data em caráter excepcional. Parágrafo único. A entrega das condecorações far-se-á em solenidade presidida pelo Prefeito Municipal ou por seu representante designado para o ato. Art. 3º. A outorga da Medalha Municipal Afonso Arinos será conferida através de deliberação de Comissão Municipal especialmente designada para esse fim, com periodicidade anual. Parágrafo único. A homologação da honraria será efetuada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 4º. O Poder Executivo, à vista de informações oficiais que indiquem haver o agraciado praticado atos contrários ou incompatíveis com os sentimentos de honra e ofensivos à dignidade humana, aos princípios éticos e morais, além de outros atos considerados atentatórios ao Município de Paracatu e à sociedade paracatuense, poderá revogar o ato de concessão da Medalha Municipal. Art. 5º. O Poder Executivo manterá livro próprio, denominado “Livro de Registro de Concessão da Medalha Municipal Afonso Arinos”, onde constarão, em ordem cronológica, o nome dos agraciados, o número do Decreto e a data da entrega da Medalha. Art. 6º. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.774, de 29 de abril de 1992. A NICIDAL Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ato Oficial e publicado no portal sapl paracatu.mgleg. br P; Tl ido) Paracatu — Minas Gerais, de 10 de novembro de 2029) "estu (Me ré 208 Pad RR fEgRHa emaricipação e aos 200 anos da Indepen É PONSÁVEL Pd DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ] PEREIRA DOS SANTOS ou a (1 EA sm | Prefeito Municipal Eleneremuna MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municipius Mineiros - AMM, em JOL) 2092 . R RESPONSÁVEL