| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3733 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO IRRIGANOR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACA MINAS GERAIS LEI N.º 3.733, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto Irriganor. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal o Instituto IRRIGANOR, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 43.858.824/0001-00, sem sede e foro no Município de Unaí — MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, de 10 de novembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. | PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal "1 CÂMARA MUNICIPAL ta DE PARACATU Bleneremuna MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou da Sgetura em (RA ERA Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura M sowal e no Diário Oficial dos Municipios Miu euos - AMM, em DOR RESPONSÁVEL MARA MUNICIPAL api PARACATU ici icado Ato Oficial e publica no portal sapLparacatumgeg br 2 AL £ Servidor Responsável Paracatu M SERVIDOR RESPONSÁVEL