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norma nº 3733/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3733 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO IRRIGANOR.
native_id8540

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACA
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.733, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto
Irriganor.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal o Instituto IRRIGANOR, entidade
civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
43.858.824/0001-00, sem sede e foro no Município de Unaí — MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, de 10 de novembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
| PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
"1 CÂMARA MUNICIPAL
ta DE PARACATU Bleneremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Sgetura em
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Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura M sowal e no Diário
Oficial dos Municipios Miu euos - AMM, em
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Ato Oficial e publica
no portal sapLparacatumgeg br
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SERVIDOR RESPONSÁVEL

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