| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3734 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA ANTÔNIA VIOLETA GUIMARÃES SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACA MINAS GERAIS LEI N.º 3.734, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a denominação da Praça Antônia Violeta Guimarães Santana, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art, 1º. É denominada de Praça Antônia Violeta Guimarães Santana, o logradouro público localizado no cruzamento da Rua Rosalino Fernandes Pinto e Rua Henrique Severiano Maciel, no bairro Cidade Nova. Parágrafo único. É fixado prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, em como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, de 10 de novembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IG EREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal El pneremuna MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de isos da Prefeitura Municipal e no Diário Oricial dos Municípios Mineiros - AMM, em ÉRVIDOR RESPONSÁVEL CÂMARA MUNHIBAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl paracatu.mgleg.br fest CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara Prefeitura em %o PI Zs Paracatu (MG SERVIDOR RESPONSÁVEL