br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3736/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3736 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaAUTORIZA A ADESÃO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA - CISALP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8546

Originating matéria

matéria 15608 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA IMUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ato Oficial e publicado LEI N.º 3.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
no portal saplparacatu.mgleg.br .
Autoriza a adesão e ratifica o Protocolo de Intenções
Paracatu (MG)iaé. J celebrado com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do
” Alto Paranáiba - CISALP, e dá outras providências.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a adesão do Município de Paracatu ao Consórcio Intermunicipal
de Saúde do Alto Paranaíba — CISALP, bem como ratificado, nos termos da Lei Federal
nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007,
o teor do Protocolo de Intenções assinado pelos municípios consorciados, o qual faz parte
E) integrante da presente Lei.
Parágrafo único. A autorização da adesão do Município de Paracatu ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba — CISALP necessita, a cada biênio, de
autorização do Poder Legislativo de Paracatu para sua renovação.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do consórcio, visando
a execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado por
esta Lei.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá abrir crédito adicional especial
mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
para fins de adesão ao consórcio e para assegurar sua execução no corrente ano.
Art. 4º. O Poder Executivo divulgará, por meio eletrônico e com acesso irrestrito, as
q listagens dos pacientes que realizaram consultas com especialistas, exames e cirurgias
1) por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba — CISALP.
81º. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado
apenas o número do Cartão Nacional de Saúde — CNS.
82º. O prosseguimento de contratações envolvendo o referido consórcio está
condicionado ao cumprimento da obrigação contida no caput deste artigo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 30 de novembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação
e aos 200 aos da Independência do Brasil.
fes] CÂMARA MUNICIPAL
5 DE PARACATU a
Publicado atravós de afixação BRR PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGATU
nos quadros de avisos da câmara IGO REIRA DOS SANTOS Publicado através da efixação ms quadros de
ou da Prefeitura | em refeito Municipal avisos da Prefeitura bz nu 1521 é no Diário
Oficial dos Municipios Mu-situs - AMM, em
80/14/4090 .
OR RESPONSÁVEL

open original →