| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3736 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ADESÃO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA - CISALP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA IMUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Ato Oficial e publicado LEI N.º 3.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 no portal saplparacatu.mgleg.br . Autoriza a adesão e ratifica o Protocolo de Intenções Paracatu (MG)iaé. J celebrado com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do ” Alto Paranáiba - CISALP, e dá outras providências. SERVIDOR RESPONSÁVEL O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica autorizada a adesão do Município de Paracatu ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba — CISALP, bem como ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o teor do Protocolo de Intenções assinado pelos municípios consorciados, o qual faz parte E) integrante da presente Lei. Parágrafo único. A autorização da adesão do Município de Paracatu ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba — CISALP necessita, a cada biênio, de autorização do Poder Legislativo de Paracatu para sua renovação. Art. 2º. Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do consórcio, visando a execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado por esta Lei. Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para fins de adesão ao consórcio e para assegurar sua execução no corrente ano. Art. 4º. O Poder Executivo divulgará, por meio eletrônico e com acesso irrestrito, as q listagens dos pacientes que realizaram consultas com especialistas, exames e cirurgias 1) por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba — CISALP. 81º. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde — CNS. 82º. O prosseguimento de contratações envolvendo o referido consórcio está condicionado ao cumprimento da obrigação contida no caput deste artigo. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 30 de novembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 aos da Independência do Brasil. fes] CÂMARA MUNICIPAL 5 DE PARACATU a Publicado atravós de afixação BRR PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGATU nos quadros de avisos da câmara IGO REIRA DOS SANTOS Publicado através da efixação ms quadros de ou da Prefeitura | em refeito Municipal avisos da Prefeitura bz nu 1521 é no Diário Oficial dos Municipios Mu-situs - AMM, em 80/14/4090 . OR RESPONSÁVEL