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← Paracatu (MG)

norma nº 1313/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1313 / 2007
Date 2007-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA EM QUE MENCIONA.
native_id855

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº / 2) 31 2007
Dispõe sobre concessão de ponto facultativo no
dia em que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Em razão do feriado municipal de
31/10/2007 (Reforma Protestante) e do feriado nacional de 02/11/2007 (Dia de
Finados), estabelecer ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de
Paracatu, dia 1º de novembro de 2007.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e sete.
TA -
VEREADOR JOSE MARIA ANDRADE LE
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
1: DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da
Prefeitura Municipal em /LO 4 9% ,
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica
Municipal
Aalbenêco
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptuQada.com.br

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