| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3467 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ELISANGELA PINTO REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 31461 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Concede férias regulamentares à servidora que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder à servidora pública do Poder Legislativo, Elisangela Pinto dos Reis, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2022/2023, com gozo a partir do dia 02/01/2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. fa da V DOR MANOEL ALVES Presidente 7 CÂMARA MUNICIP 'AMARA MUNICIPAL E AL Ç ARACAT A 5! ne FA CATU ERA to Oficial e publicado Publicado a ae A no portal sapl paracatumgleg.br — SERVIDOR RESPONSÁVEL — Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuDparacatu.mg.leg.br