| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3468 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDEORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8558 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIAN.? 34G$ , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Concede férias regulamentares à servidora que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder à servidora pública do Poder Legislativo, Elizângela Barroso dos Santos, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2022/2023, com gozo a partir do dia 02/01/2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VER du, Érhuves Presid CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatumglegbr FE a CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Para: M “SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone. ( 8 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGDparacatu.mg.leg.br