| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3470 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO DE CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 1 9) O |, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre enquadramento da servidora que menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos 2021.02.0001, 2022.02.0060 e 2022.02.0058, RESOLVE: Art. 1º Enquadrar a servidora Alzira Fernanda Oliveira, a título de progressão na carreira, nos termos do art. 18, no Nível IV, letra “R”, de que trata o Anexo VI, todos da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de 06/12/2020 a 07/12/2022. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. mo 4 bo VEREADOR MANOEL ALVES Presidente CÂMARA MUNICIPAL PEA DE PARACATU | É ARA MisiyiuiPAL Publicado em 22). 121 Jo DE PARACATU conforme artigo 105 da LOMP redação | Ato Oficial e publicado rg Tue sirenda nº 28/2000 e Lei no portal sapLparacatu.mgleg.br un nº 2628/2006. ; Paracatu (MS Zed tado! Servidor Res 7 SERVIDOR RE. NSAVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br