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norma nº 3470/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3470 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO DE CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 1 9) O |, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre enquadramento da servidora que
menciona, a título de progressão na carreira de
pessoal da Câmara Municipal de Paracatu.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos
2021.02.0001, 2022.02.0060 e 2022.02.0058, RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar a servidora Alzira Fernanda Oliveira, a título de progressão na
carreira, nos termos do art. 18, no Nível IV, letra “R”, de que trata o Anexo VI, todos
da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de
06/12/2020 a 07/12/2022.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
mo 4 bo
VEREADOR MANOEL ALVES
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL PEA
DE PARACATU | É ARA MisiyiuiPAL
Publicado em 22). 121 Jo DE PARACATU
conforme artigo 105 da LOMP redação | Ato Oficial e publicado
rg Tue sirenda nº 28/2000 e Lei no portal sapLparacatu.mgleg.br
un nº 2628/2006.
; Paracatu (MS Zed tado!
Servidor Res 7
SERVIDOR RE. NSAVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

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