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norma nº 3471/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3471 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMLENTARES À SERVIDORA NAIARA ALMEIDA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8561

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3 AM , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Concede férias regulamentares à servidora que
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora pública do Poder Legislativo, Naiara Almeida Oliveira,
30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar
n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2022/2023, com gozo a partir do dia
02/01/2028.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
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Ato Oficial e publicado DE PARACATU
no portal sapl.paracatumg leg. br T Publicado através de afixação nos
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Para
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuDparacatu.mg.leg.br

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