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norma nº 3473/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3473 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE O CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO Á SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8563

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3/92, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre concessão de quinquênio à servidora
que menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2022.02.0058, RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Alzira Fernanda Oliveira, ocupante do cargo efetivo de
Analista Legislativo Il - Tecnólogo, deste Poder Legislativo cedida a FECAM, o seu
3º (terceiro) quinquênio, correspondente ao tempo de efetivo exercício no âmbito da
Administração Pública Municipal, compreendido no período de 06/12/2017 a
07/12/2022, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
/
Presidente
e a Ce
CÂMARA MUNICIPAL no
DE PARACATU E CÂMARA MUNILIPAL
Publicado em 22/1121 202%: DE PARACATU
conforme artigo 105 da LOMP redação Ato Oficial e publicado
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei | no portal sapl.paracatu.mg leg.br
Municipal nº 2628/2006.
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