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norma nº 3474/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3474 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8564

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 2 47% |, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Concede férias regulamentares à servidora que
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º, Conceder à servidora pública do Poder Legislativo, Alzira Fernanda Oliveira,
20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar
n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2019/2020, com gozo a partir do dia
02/01/2023.
Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput”
deste artigo em abono pecuniário.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022,
DE PARACATU |:
Publicado em 22 1124 297º
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei |
Municipal nº 2628/2006. |
Servidor am
ha” CÂMARA MUNICIPAL |
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
15 OM
VE usa NO
Presidente
CÂMARA MUNILIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mgleg.br
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SERVIDOR RES! VEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br

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