| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3474 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 2 47% |, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Concede férias regulamentares à servidora que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º, Conceder à servidora pública do Poder Legislativo, Alzira Fernanda Oliveira, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2019/2020, com gozo a partir do dia 02/01/2023. Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput” deste artigo em abono pecuniário. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022, DE PARACATU |: Publicado em 22 1124 297º conforme artigo 105 da LOMP redação dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei | Municipal nº 2628/2006. | Servidor am ha” CÂMARA MUNICIPAL | aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. 15 OM VE usa NO Presidente CÂMARA MUNILIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl paracatu.mgleg.br Dn ou Pac (MGIC eretas SERVIDOR RES! VEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br