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norma nº 3475/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3475 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaCONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR RENATO BARBOSA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
native_id8565

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 5º UT 5 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor público do Poder Legislativo, Renato Barbosa de
Oliveira, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2022/2023, com gozo
a partir do dia 02/01/2028.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
A
VEREADOR MANDEL ÁLVES
Presidente
CAMARA GIN CAMARA MUNICIPAL
PARACATU
Ato Oficial publicado É e
no portal sapl.paracatu.mg leg br de
Paraçaem mt 20 2Q
ASMISASII
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone... (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDparacatu.mg.leg.br

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