| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3481 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 34 ! , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Concede férias regulamentares ao servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor público do Poder Legislativo, Ricardo Manoel Borges, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2021/2022, com gozo a partir do dia 09/01/2023. Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput” deste artigo em abono pecuniário. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. 27, ES. EU AR t Presidente a CÂMARA MUNICIPAL . % CÂMARA MUNiGIPAL DE ADATU DE PARACATU Publicado em PD 1 LU ori Ato Oficial e publicado conforme artigo 105 da LOMP redação | no portal sapLparacatumgleg br dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei | Municipal nº 2628/2006. | Paracatu (MGIS2< LU Jor? , | meme SERVIDOR RESPONSAVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQO paracatu.mg.leg.br