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norma nº 3481/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3481 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaCONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
native_id8566

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 34 ! , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor público do Poder Legislativo, Ricardo Manoel Borges,
20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar
n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2021/2022, com gozo a partir do dia
09/01/2023.
Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput”
deste artigo em abono pecuniário.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
27, ES. EU AR
t
Presidente
a CÂMARA MUNICIPAL .
% CÂMARA MUNiGIPAL
DE ADATU DE PARACATU
Publicado em PD 1 LU ori Ato Oficial e publicado
conforme artigo 105 da LOMP redação | no portal sapLparacatumgleg br
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei |
Municipal nº 2628/2006. |
Paracatu (MGIS2< LU Jor?
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SERVIDOR RESPONSAVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQO paracatu.mg.leg.br

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