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norma nº 3482/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3482 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES.
native_id8567

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PORTARIA N.º 2YF4
Dispõe sobre indenização de férias regulamentares
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
do servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Indenizar, em razão dos direitos estatutários oriundos da exoneração da
função gratificada de Subsecretário de Finanças da Câmara Municipal de Paracatu,
e com fundamento do Art. 2º da Portaria Legislativa nº 3.347/2022, 30 dias de férias
regulamentares do servidor Ricardo Manoel Borges, referente ao período aquisitivo
2020/2021.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos
É CÂMARA MUNICIPAL .
DE PARACATU
Publicado em 121 1442217
conforme artigo 105 da LOMP redação |
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei |
Municipal nº 2628/2006. |
"Presidente
200 anos da Independência do Brasil.
da
CÂMARA MUNIGIPAL
DE PARAGATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatumgleg.br
Paracatu malato
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br

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