| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3482 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES. |
| native_id | 8567 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PORTARIA N.º 2YF4 Dispõe sobre indenização de férias regulamentares CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. do servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Indenizar, em razão dos direitos estatutários oriundos da exoneração da função gratificada de Subsecretário de Finanças da Câmara Municipal de Paracatu, e com fundamento do Art. 2º da Portaria Legislativa nº 3.347/2022, 30 dias de férias regulamentares do servidor Ricardo Manoel Borges, referente ao período aquisitivo 2020/2021. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos É CÂMARA MUNICIPAL . DE PARACATU Publicado em 121 1442217 conforme artigo 105 da LOMP redação | dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei | Municipal nº 2628/2006. | "Presidente 200 anos da Independência do Brasil. da CÂMARA MUNIGIPAL DE PARAGATU Ato Oficial e publicado no portal saplparacatumgleg.br Paracatu malato SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br