br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3483/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3483 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA.
native_id8568

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 2 %Y fo DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre indenização de férias regulamentares
do servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Indenizar, em razão dos direitos estatutários oriundos da exoneração da
função gratificada de Subsecretário de Recursos Humanos da Câmara Municipal de
Paracatu, e com fundamento do Art. 2º da Portaria Legislativa nº 3.347/2022, 60 dias
de férias regulamentares do servidor Evando Mendes Teixeira, referente ao período
aquisitivo 2020/2021 e 2021/2022.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
A
VEREADOR NOEL ALVES
Presidente
CAMARA MUNICIPAL .
| nê À A Mtv. RAL
DE PARACATU A A RACATU
irem çdeod puxe as Ya Ea Ato Oficial e publicado
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei | no portal saplparacatumg.leg-br
Municipal nº 2628/2006.
E | Paracatu (MGIZE AI 222) dA
sável É É
ea SERVIDOR RESPONSÁVEL
e
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuDparacatu.mg.leg.br

open original →