| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3484 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 1% K!y , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre indenização de férias regulamentares do servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Indenizar, em razão dos direitos estatutários oriundos da exoneração da função gratificada de Subsecretário de Administração da Câmara Municipal de Paracatu, e com fundamento do Art. 2º da Portaria Legislativa nº 3.347/2022, 60 dias de férias regulamentares do servidor Leovando Mendes Teixeira, referente ao período aquisitivo 2020/2021 e 2021/2022. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. f/h VE DOR MANOEL ALVES President CÂMARA MUNICIPAL. DE PARACATU conforme artigo 105 da LOMP redação dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei | Publicado em 21 ]LIgOL: Municipal nº o é Responsável | CÂMARA MUNIvIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal saplparacatu.mgleg br Paracatu (MG E e, 12 2922 SERVIDOR AGSPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br