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norma nº 3484/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3484 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA.
native_id8570

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 1% K!y , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre indenização de férias regulamentares
do servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Indenizar, em razão dos direitos estatutários oriundos da exoneração da
função gratificada de Subsecretário de Administração da Câmara Municipal de
Paracatu, e com fundamento do Art. 2º da Portaria Legislativa nº 3.347/2022, 60 dias
de férias regulamentares do servidor Leovando Mendes Teixeira, referente ao
período aquisitivo 2020/2021 e 2021/2022.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
f/h
VE DOR MANOEL ALVES
President
CÂMARA MUNICIPAL.
DE PARACATU
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
|
Publicado em 21 ]LIgOL:
Municipal nº o é
Responsável |
CÂMARA MUNIvIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatu.mgleg br
Paracatu (MG E e, 12 2922
SERVIDOR AGSPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

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