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norma nº 3485/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3485 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA JÚNIA GORETE SANTANA.
native_id8571

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 34 /G, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre indenização de férias regulamentares
da servidora que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Indenizar, em razão dos direitos estatutários oriundos da exoneração do
cargo de provimento em comissão de Diretora da Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de Paracatu, e com fundamento do Art. 2º da Portaria Legislativa nº
3.347/2022, 30 dias de férias regulamentares da servidora Júnia Gorette Santana,
referente ao período aquisitivo 2021/2022.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
DE PARACATU
conforme artigo 105 da LOMP redação
Municipal nº 2628/2006.
CÂMARA MUNICIPAL
Publicado em Q2/ 12 /2022'
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Ré CÂMARA MUNILIPAL
: DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatu.mgleg br
Paracatu cio 2
SERVIDOR MESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuD paracatu.mg.leg.br

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