| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3485 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA JÚNIA GORETE SANTANA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 34 /G, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre indenização de férias regulamentares da servidora que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Indenizar, em razão dos direitos estatutários oriundos da exoneração do cargo de provimento em comissão de Diretora da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Paracatu, e com fundamento do Art. 2º da Portaria Legislativa nº 3.347/2022, 30 dias de férias regulamentares da servidora Júnia Gorette Santana, referente ao período aquisitivo 2021/2022. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. DE PARACATU conforme artigo 105 da LOMP redação Municipal nº 2628/2006. CÂMARA MUNICIPAL Publicado em Q2/ 12 /2022' dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Ré CÂMARA MUNILIPAL : DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal saplparacatu.mgleg br Paracatu cio 2 SERVIDOR MESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuD paracatu.mg.leg.br