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norma nº 3477/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3477 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR JOSÉ FERNANDO PEREIRA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8572

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3 4 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor público do Poder Legislativo, José Fernando Pereira
Santos, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2022/2023, com gozo
a partir do dia 02/01/2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 ahos da Independência do Brasil.
hd )
VE OR MANOEL ALVES
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU DE PARACATU
Ato Oficial e publicado o gb
no portal sapl,paracatu.mgleg br
TA pa ER ent
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 249 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

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