| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3478 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | EXONERA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 2.11 1%, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Exonera do cargo de provimento em comissão o servidor que menciona, e dá outra providencia. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar, partir de 31 de dezembro de 2022, do cargo de provimento em comissão de Secretário de Controle Interno da Câmara Municipal de Paracatu, o servidor Nilo Gonçalves dos Santos Filho, retornando ao cargo efetivo de Analista Legislativo |. Parágrafo único. Fica assegurado ao servidor o recebimento dos direitos estatutários oriundos da exoneração a que se refere o caput, caso faça jus. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. elo bm CAMARA MUNICIPAL AMARA MUNICIPAL DE PARACATU pe E MA ARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl paracatu.mgeg br Paracat o O. SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(D paracatu.mg.leg.br