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norma nº 1314/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1314 / 2007
Date 2007-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVO E SUPLENTES PARA COMPOR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA O FIM MENCIONADO NO REQUERIMENTO N.º 196/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA N.º13///2007
Dispõe sobre a nomeação dos membros efetivos e
suplentes para compor a Comissão Parlamentar de
Inquérito - CPI, para o fim mencionado no
Requerimento 196/2007, e dá outras providências.
a Canara ou da
Las Zpof)
MA, red
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, no uso de atribuição legal,
especialmente a que lhe confere os Arts. 81, IV, 84 1º e 2º do Art. 106, todos da
Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, que contem o Regimento Interno, e,
Considerando o Requerimento n.º 196/2007, subscrito
pelos vereadores Ragos Oliveira, Wilson Martins, Wilson de Freitas e Humberto
Cunha, representando 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal de
Paracatu e, ainda, a decisão proferida nos autos do Mandato de Segurança —
Processo N.º 0470.07.041278-3, da 2º Vara Cível da Comarca de Paracatu,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os membros efetivos e suplentes para te
compor a Comissão Parlamentar de Inquérito — CP! -, para investigar irregularidade '
na contratação e na execução da obra de construção da ponte sobre o Córrego
Rico, entre os bairros Paracatuzinho e Vila Mariana, objeto do Requerimento n.º
196/2007, no prazo determinado de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis,
contados da data de sua instalação, observada a seguinte composição:
1) - Membros Efetivos:
a) Vereador João Archanjo — (Bancada do PSDB);
b) Vereador Paulo Pereira — (Bloco Unidos por Paracatu);
c) Vereador Ragos Oliveira — (Bloco da Mobilização Popular ); À
d) Vereador Wilson Martins — (Bancada do PR).
H) - Membros Suplentes:
a) Vereador Greik de Oliveira (Bloco Unidos por Paracatu);
b) Vereador Wilson de Freitas (Bloco du Mobilização Popular).
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuuada.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 2º. Nos termos do Art. 107 do Regimento Interno, a
Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, de que trata o caput do Art. 1º desta
Portaria, reunir-se-á sob a convocação e a presidência do mais idoso de seus
membros efetivos para eleger o seu Presidente e escolher o relator do objeto da
CPI de que trata esta Portaria.
Art. 3º. Fica assegurado, nos termos da alínea “h” do inciso
Iv, do Art. 81 do Regimento Interno, os meios e condições necessários ao pleno
funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito a que se refere esta
Portaria.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos
seis dias de Novembro de dois mil e sete.
a
VEREADOR JOSÉ MARIA ANDRADE PORTO
Presidente
CÂMARA DE
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(wada.com.br

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