| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3480 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | EXONERA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SERVIDORA PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3-4) SD |, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Exonera do cargo de provimento em comissão a servidora que menciona, e dá outra providencia. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar, partir de 31 de dezembro de 2022, do cargo de provimento em comissão de Ouvidor da Câmara Municipal de Paracatu, a servidora Patrícia Ferreira Soares Mendes, retornando ao cargo efetivo de Analista Legislativo 1. Parágrafo único. Fica assegurado a servidora o recebimento dos direitos estatutários oriundos da exoneração a que se refere o caput, caso faça jus. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. gu VER OR MANOEL ALVES President; DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl,paracatu.mg leg br Ns MG ) Rc SERVIDOR RE SPONSÁVEL ps CAMARA MUNICIPAL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)paracatu.mg.leg.br