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norma nº 3480/2022

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3480 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaEXONERA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SERVIDORA PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3-4) SD |, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Exonera do cargo de provimento em comissão a
servidora que menciona, e dá outra providencia.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar, partir de 31 de dezembro de 2022, do cargo de provimento em
comissão de Ouvidor da Câmara Municipal de Paracatu, a servidora Patrícia Ferreira
Soares Mendes, retornando ao cargo efetivo de Analista Legislativo 1.
Parágrafo único. Fica assegurado a servidora o recebimento dos direitos
estatutários oriundos da exoneração a que se refere o caput, caso faça jus.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
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VER OR MANOEL ALVES
President;
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg leg br
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ps CAMARA MUNICIPAL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
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