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norma nº 1317/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1317 / 2007
Date 2007-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE MODELO PADRÃO DE FORMULÁRIO DE MEMORANDO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº/,3/71 2007
Dispõe sobre aprovação de modelo padrão de
formulário de memorando interno e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "hº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
observado no disposto no artigo 18 da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de
novembro de 2005
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o formulário de memorando interno
— anexo 01 da presente portaria, para ser utilizado como um dos meios de
comunicação entre as secretárias, subsecretarias, presidência e mesa diretora da
Câmara Municipal de Paracatu.
Art. 2º - O formulário será utilizado para requisitar
documentos, processos, providências, informações, comunicados e outros
inerentes ao andamento dos trabalhos administrativos, financeiros, orçamentários
e patrimoniais das secretarias, subsecretarias e presidência do Poder Legislativo
de Paracatu.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2007.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos nove dias do mês de novembro de dois mil e sete.
DOR J MARIA ANDRAÍ a TO DE PARACATU
. Publicado através de afixação nos
Presidente
quadros de avisos da câmara ou da
Prefeituraem. JQ ZM 4001,
conforme o art. 105 da LOMP, redação
dada pela Emenda n.º 28/2000.
CÂMARA DE
Servid Responsá
Praça JK, 449 - Pady 39800-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(mada.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
Praça JK, 449 — Centro - Paracatu — MG — CEP 38.600.000
PROCESSO:
PRIORIDADE: ( ) NORMAL ( ) URGENTE ( ) URGENTÍSSIMO
SCI/MEMO)...eveese «/2007
ASSINATURA:

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