| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 2007 |
| Date | 2007-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE MODELO PADRÃO DE FORMULÁRIO DE MEMORANDO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº/,3/71 2007 Dispõe sobre aprovação de modelo padrão de formulário de memorando interno e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "hº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, observado no disposto no artigo 18 da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de novembro de 2005 RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o formulário de memorando interno — anexo 01 da presente portaria, para ser utilizado como um dos meios de comunicação entre as secretárias, subsecretarias, presidência e mesa diretora da Câmara Municipal de Paracatu. Art. 2º - O formulário será utilizado para requisitar documentos, processos, providências, informações, comunicados e outros inerentes ao andamento dos trabalhos administrativos, financeiros, orçamentários e patrimoniais das secretarias, subsecretarias e presidência do Poder Legislativo de Paracatu. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2007. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos nove dias do mês de novembro de dois mil e sete. DOR J MARIA ANDRAÍ a TO DE PARACATU . Publicado através de afixação nos Presidente quadros de avisos da câmara ou da Prefeituraem. JQ ZM 4001, conforme o art. 105 da LOMP, redação dada pela Emenda n.º 28/2000. CÂMARA DE Servid Responsá Praça JK, 449 - Pady 39800-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(mada.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO Praça JK, 449 — Centro - Paracatu — MG — CEP 38.600.000 PROCESSO: PRIORIDADE: ( ) NORMAL ( ) URGENTE ( ) URGENTÍSSIMO SCI/MEMO)...eveese «/2007 ASSINATURA: