br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3741/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3741 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaAUTORIZA A ADESÃO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO PARANAÍBA - CISPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8595

Originating matéria

matéria 15610 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.741, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a adesão e ratifica o Protocolo de Intenções
celebrado com o Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Sustentável do Alto Parnaíba - CISPAR,
e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a adesão do Município de Paracatu ao Consórcio Intermunicipal
de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba — CISPAR, bem como ratificado,
nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal nº
6.017, de 17 de janeiro de 2007, o teor do Protocolo de Intenções assinado pelos
municípios consorciados, o qual faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. A autorização da adesão do Município de Paracatu ao Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba — CISPAR necessita,
a cada biênio, de autorização do Poder Legislativo de Paracatu para sua renovação.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do consórcio,
visando a execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções
ratificado por esta Lei.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá abrir crédito adicional especial
mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
para fins de adesão ao consórcio e para assegurar sua execução no corrente ano.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
Lemeima DOS SANTOS
Prefeito Municipal
|
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU CÂMARA MUNICIPAL
Ato Oficial e publicado DE PARACATU
Publicado através de afi
no portal sapl paracatumglegbr Pubicado aeves do afuação
J ou da Prefeitura em
Paracatu (M Ze li2l2z
SERVIDOR RE! VEL
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU |
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diario
Oficlal dos Municípios Mineiros - AMM, er
- ERVIDOR RESPONSÁVEL
E

open original →