| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3741 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ADESÃO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO PARANAÍBA - CISPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.741, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 Autoriza a adesão e ratifica o Protocolo de Intenções celebrado com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Parnaíba - CISPAR, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica autorizada a adesão do Município de Paracatu ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba — CISPAR, bem como ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o teor do Protocolo de Intenções assinado pelos municípios consorciados, o qual faz parte integrante da presente Lei. Parágrafo único. A autorização da adesão do Município de Paracatu ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba — CISPAR necessita, a cada biênio, de autorização do Poder Legislativo de Paracatu para sua renovação. Art. 2º. Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do consórcio, visando a execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado por esta Lei. Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para fins de adesão ao consórcio e para assegurar sua execução no corrente ano. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. Lemeima DOS SANTOS Prefeito Municipal | CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CÂMARA MUNICIPAL Ato Oficial e publicado DE PARACATU Publicado através de afi no portal sapl paracatumglegbr Pubicado aeves do afuação J ou da Prefeitura em Paracatu (M Ze li2l2z SERVIDOR RE! VEL é PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU | Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diario Oficlal dos Municípios Mineiros - AMM, er - ERVIDOR RESPONSÁVEL E