| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3739 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRANSPORTADOR E MONITOR ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.739, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 Institui o Dia Municipal do Transportador e Monitor Escolar no Município de Paracatu, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Paracatu o “Dia Municipal do Transportador e Monitor Escolar”, a ser comemorado, anúalmente, no dia 10 de junho. Art. 2º. A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal “ça*! CÂMARA MUNICIPAL ; DE PARACATU . Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ão (do die em conforme o art. 105 MP - és PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em QI /19 / DO RVIDOR RESPONSÁVEL ARA MUNIGIPAL CAM PARACATU Ato Oficial e publicado no portal saplparacatumglegbr SERVIDOR RE: VEL