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norma nº 3739/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3739 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRANSPORTADOR E MONITOR ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.739, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui o Dia Municipal do Transportador e Monitor
Escolar no Município de Paracatu, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Paracatu o “Dia Municipal do
Transportador e Monitor Escolar”, a ser comemorado, anúalmente, no dia 10 de junho.
Art. 2º. A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
“ça*! CÂMARA MUNICIPAL
; DE PARACATU
. Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ão (do die em
conforme o art. 105 MP -
és PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
QI /19 / DO
RVIDOR RESPONSÁVEL
ARA MUNIGIPAL
CAM PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatumglegbr
SERVIDOR RE: VEL

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