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norma nº 3742/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3742 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaAUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO.
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matéria 15886 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.742, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a destinação de recursos para o setor privado.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinar recursos para o setor
privado a título de Subvenção Social, Contribuição Financeira e Auxílio Financeiro às
instituições de direito privado sem fins lucrativos, até seus respectivos valores
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, atendidas às
e condições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.695/2022 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
E CÂMARA MUNIUIPAL
DE PARACATU IG REIRA DOS SANTOS
Ato Oficial e publicado Prefeito Municipal
no portal sap paracatumgleg br
a»,
if CÂMARA MUNICIPAL
Paracatu (M aê pe DE PARACATU
Publicado através de afixação
SERVIDOR RE VEL nos quadros de avisos da câmara
|) ou da Prefeitura em
22 1 E]
a E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal é no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
QL/ 39 A .
ERVIDOR RESPONSÁVEL

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