| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3742 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.742, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 Autoriza a destinação de recursos para o setor privado. O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinar recursos para o setor privado a título de Subvenção Social, Contribuição Financeira e Auxílio Financeiro às instituições de direito privado sem fins lucrativos, até seus respectivos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, atendidas às e condições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.695/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. E CÂMARA MUNIUIPAL DE PARACATU IG REIRA DOS SANTOS Ato Oficial e publicado Prefeito Municipal no portal sap paracatumgleg br a», if CÂMARA MUNICIPAL Paracatu (M aê pe DE PARACATU Publicado através de afixação SERVIDOR RE VEL nos quadros de avisos da câmara |) ou da Prefeitura em 22 1 E] a E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal é no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em QL/ 39 A . ERVIDOR RESPONSÁVEL