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norma nº 3746/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3746 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.950, DE 27 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 3.746, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.950, de 27 de
março de 2013, que instituiu o Conselho Municipal de
Segurança Pública, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.950, de 27 de março de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituido o Conselho Municipal de Segurança
Pública - COMSEG, órgão colegiado autônomo, normativo,
deliberativo, consultivo, paritário encarregado de assessorar o
Poder Público Municipal em assuntos referentes às políticas
públicas de segurança pública e defesa social do município de
Paracatu.”
Art. 2º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.950, de 27 de março de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
a) da Secretaria Municipal de Governo;
b) da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia;
OD iria cre rea eaea ara cre rea aiaa aa ra ceanaaaaaaa aa aaa resina sea rensraananas
d) da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação;
OD rt rireaeeeaaaeaaeaaianaaea ceara eaenareneranare are cenanerarentara
1) da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais;
m) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
n) da Polícia Militar do Meio Ambiente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU! |
ESTADO DE MINAS GERAIS
n) Clubes de Tiro sediados em Paracatu.”
Art. 3º. O caput do artigo 8º da Lei Municipal 2.950, de 27 de março de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação.
“Art. 8º O COMSEG será dirigido por um presidente, um vice-
presidente, um secretário titular, um secretário suplente e um
tesoureiro.”
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
“eis! CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
Prefeitura
ou
da
em
Re PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
QL/12, É )
SERVIDOR RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNISIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatumglegbr
SERVIDOR Ri VEL

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