| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3746 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.950, DE 27 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 3.746, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.950, de 27 de março de 2013, que instituiu o Conselho Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.950, de 27 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica instituido o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG, órgão colegiado autônomo, normativo, deliberativo, consultivo, paritário encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes às políticas públicas de segurança pública e defesa social do município de Paracatu.” Art. 2º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.950, de 27 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: a) da Secretaria Municipal de Governo; b) da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia; OD iria cre rea eaea ara cre rea aiaa aa ra ceanaaaaaaa aa aaa resina sea rensraananas d) da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação; OD rt rireaeeeaaaeaaeaaianaaea ceara eaenareneranare are cenanerarentara 1) da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais; m) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; n) da Polícia Militar do Meio Ambiente. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU! | ESTADO DE MINAS GERAIS n) Clubes de Tiro sediados em Paracatu.” Art. 3º. O caput do artigo 8º da Lei Municipal 2.950, de 27 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 8º O COMSEG será dirigido por um presidente, um vice- presidente, um secretário titular, um secretário suplente e um tesoureiro.” Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal “eis! CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara Prefeitura ou da em Re PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em QL/12, É ) SERVIDOR RESPONSÁVEL CÂMARA MUNISIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal saplparacatumglegbr SERVIDOR Ri VEL