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norma nº 3747/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3747 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBSÍDIO MENSAL À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, CONSISTENTE EM COMPLEMENTAR A TARIFA EFETIVAMENTE COBRADA DO USUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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tz
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.747, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o pagamento de subsídio mensal à
concessionária do serviço de transporte público
municipal, consistente em complementar a tarifa
efetivamente cobrada do usuário, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio tarifário mensal à
concessionária de transporte público, em quantia suficiente para cobrir o déficit apurado
entre o custo operacional da empresa e o valor arrecadado através da tarifa cobrada
dos usuários do serviço, visando assegurar a modicidade das tarifas, a generalidade do
transporte público e a preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato, no
exercício financeiro de 2022 e exercício financeiro de 2023.
Parágrafo único. A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os
princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída
através da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e visa prevalecer o interesse
público, em ato de priorização do transporte público coletivo e de promoção da melhoria
da mobilidade das pessoas nos deslocamentos dentro do território municipal.
Art. 2º. A concessão do subsídio mensal dependerá da aprovação de relatório de
composição dos custos do serviço de transporte público, realizado com base nos
parâmetros operacionais de cálculo praticados na planilha GEIPOT, do Ministério de
Infraestrutura, utilizado nacionalmente para apuração dos custos da operação de
transportes coletivos, assim como deverá observar a planilha de custos componente da
concorrência pública e do contrato de concessão vigentes ao tempo da apuração.
81º. Para fins de apurar a existência de déficit mensal, a concessionária do serviço de
transporte coletivo deve apresentar à Secretaria Municipal de Transportes, até o quinto
dia útil de cada mês, ofício de solicitação do subsídio, que conterá o relatório mensal do
custo operacional e a discriminação da arrecadação obtida pela empresa com o
transporte público de passageiros no mês imediatamente anterior.
82º. A Secretaria Municipal de Transportes emitirá parecer sobre o cálculo apresentado
pela concessionária e, na sequência, indicará o valor devido a título de subsídio
mensal, que deverá ser validado pelo economista e/ou profissional com notório
conhecimento técnico econômico e homologado pelo titular da pasta.
$3º. Havendo divergência entre os valores apresentados pela concessionária de
transporte público e pela Secretaria Municipal de Transportes, o titular da pasta poderá
homologar o repasse de subsídio nos termos apurados por sua equipe.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
84º. O repasse do subsídio somente será efetuado desde que o processo administrativo
esteja instruído com os seguintes documentos:
| - relatório de composição dos custos do serviço de transporte público, realizado com
base nos parâmetros operacionais de cálculo praticados na planilha GEIPOT, referente
ao período a ser subsidiado;
Il - apuração detalhada do número de passageiros, via relatório autenticado
eletronicamente, que efetivamente utilizaram o serviço de transporte público no mês a
ser subsidiado;
Ill - homologação de conformidade pelo Secretário Municipal de Transportes do
relatório mensal do custo operacional e da arrecadação obtida pela concessionária;
IV - apuração e homologação do valor do subsídio pelo Secretário Municipal de
Transportes.
85º. A Secretaria Municipal de Transportes poderá solicitar a complementação de
documentos que se fizerem necessários para a apuração do valor devido a título de
subsídio mensal, bem como poderá convocar servidores de outras pastas com notório
conhecimento técnico econômico para acompanhar a apuração.
Art. 3º. A concessão do subsídio mensal poderá ser suspensa de acordo com avaliação
da Secretaria Municipal de Transportes, seja pela inexistência de déficit mensal seja por
apontamento de não atendimento das condições mínimas exigidas pela municipalidade.
Art. 4º. As medidas adotadas pela concessionária que influenciarem no resultado de
custo operacional da empresa deverão ser previamente comunicadas à Secretaria
Municipal de Transportes.
Parágrafo único. Sempre que a concessionária alegar aumento de custos em
decorrência de medida não comunicada à Secretaria Municipal de Transportes, estes
poderão ser desconsiderados para fins da apuração do valor devido a título de subsídio
mensal.
Art. 5º. A concessionária do serviço público de transporte coletivo fica obrigada a
divulgar e manter em seu sítio eletrônico, os valores recebidos a título de subsídio do
Município de Paracatu, em observância ao princípio da publicidade, insculpido no artigo
37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.
Art. 6º. Caso seja criado algum subsídio federal ou estadual ao serviço de transporte
público municipal, este deverá abater o subsídio instituído pela presente Lei.
Art. 7º. As disposições constantes da presente Lei integrarão a Lei nº 3.633, de 23 de
dezembro de 2021 (Plano Plurianual para o período 2022-2025), a Lei nº 3.600, de 10
de setembro de 2021 (LDO 2022) e a Lei nº 3.634, de 23 de dezembro de 2021 (LOA
2022).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º. Para atender às despesas relativas à concessão do subsídio, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente até o
montante de R$829.119,69 (oitocentos e vinte e nove mil cento e dezenove reais e
sessenta e nove centavos), sob as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.12 — Secretaria Municipal de Transportes
Subunidade | 02.12.01 — Secretaria Municipal de Transportes
Função [ 26 - Transporte
Subfunção | 453 — Transportes Coletivos Urbanos
Programa 0068 — Desenvolvimento e Integração entre Bairros
Ação 2436 — Melhorias no Transporte Público
Natureza 3.3.60.45.00 — Subvenções Econômicas
da Despesa
Fonte de 200 — Recursos Não Vinculados de Impostos
Recursos
VALOR R$829.119,69
Parágrafo único. Ocorrendo insuficiência de saldo na dotação constante do crédito
adicional especial de que trata o caput, fica o Poder Executivo autorizado a promover
sua suplementação até o limite estipulado no art. 5º da Lei nº 3.634, de 23 de dezembro
de 2021 (LOA 2022).
Art. 9º. Serão utilizados como fonte para abertura do Crédito Adicional Especial aberto
no artigo 8º recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no art. 43, 8 1º, |, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 10. Caso seja verificada a insuficiência de recursos para o exercício de 2023, fica o
Poder Executivo autorizado a realizar a suplementação da dotação utilizada para
pagamento do subsídio instituído pela presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IG EIRA DOS SANTOS
a efeito Municipal
CÂMARA MUNIUIPAL
DE PARACATU “eatf CAMARA MUNICIPAL
licado atravi
no portal sapLparacatumg leg br nos quadros de avisos da câmera
ou , da Prefeitura em
E) ;
'REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
TÉRVIDOR RESPONSÁVEL
Paracatu (M
SERVIDOR RE: VEL

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