| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3505 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORA RITA DE CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3509 , DE 03 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre designação para a função gratificada a servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora efetiva Rita de Cássia Caldeira Tolentino Costa, para a função gratificada de Subsecretária de Documentação e Informação, declarada em lei de livre nomeação e exoneração, para o exercício das atribuições e finalidades previstas no art. 28, da Lei n.º 3.115, de 18 de dezembro de 2014. Art. 2º. Fixa em 20% (vinte por cento) a gratificação do cargo, a ser calculada nos termos do art. 15, da Lei Municipal nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. / VEREADORA CLAUDÍRENE RODRIGUES PreSidente Mar CAMADA MUNICIPAL ag DE PARACATU Ato Oficial e publicado no porta! sapl paracatu.mg leg br E E + do através e afixação nos Paracatu aa ( my 3 blicado a! E Quadros de Trade dom SERVIDOR R PONSÁVEIL MP, redáção Conforme o art. 105 da LOÍ dada pela Emenda? 28/2000. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDparacatu.mg.leg.br