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norma nº 3505/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3505 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORA RITA DE CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3509 , DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre designação para a função gratificada a
servidora que menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora efetiva Rita de Cássia Caldeira Tolentino Costa, para a
função gratificada de Subsecretária de Documentação e Informação, declarada em
lei de livre nomeação e exoneração, para o exercício das atribuições e finalidades
previstas no art. 28, da Lei n.º 3.115, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 2º. Fixa em 20% (vinte por cento) a gratificação do cargo, a ser calculada nos
termos do art. 15, da Lei Municipal nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
/
VEREADORA CLAUDÍRENE RODRIGUES
PreSidente
Mar CAMADA MUNICIPAL
ag DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
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Quadros de Trade
dom SERVIDOR R PONSÁVEIL
MP, redáção
Conforme o art. 105 da LOÍ
dada pela Emenda? 28/2000.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDparacatu.mg.leg.br

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