| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3506 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE JÚNIA GORETTE SANTANA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS EL PORTARIA N.º 3. SO , DE 03 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre nomeação para o cargo de provimento em comissão e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento em comissão de Diretora da Escola do Legislativo, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a servidora efetiva Júnia Gorette Santana, para o exercício das atribuições e finalidades previstas no art. 30, da Lei Municipal n.º 3.115, de 18 de dezembro de 2014. a gratificação do cargo comissionado, a ser Art. 2º. Fixa em 20% (vinte por cento) º 3.115, de 18 de dezembro de calculada nos termos do art. 15, da Lei Municipal n. 2014. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLA NE RODRIGUES Presidente Ra CAM ADA, MUNSPAL E DE PARACAIU CÂMARA M g DE PARACAS IPAL Publicad U quadros de av e afixação nos Ato Cricial e pubicado re a Confere no porta! sapl paracatu.mgdeg br lada pola Emenda aca LoMP redação )| Dag O 8/2000. Paracatu RR. ), E UPA O, a SS mr cg sa SERVIDOR BZSPONSÁVEL scelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Praça Ju Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Oparacatu.mg.leg.br