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norma nº 3506/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3506 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE JÚNIA GORETTE SANTANA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8608

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
EL
PORTARIA N.º 3. SO , DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre nomeação para o cargo de provimento
em comissão e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento em comissão de Diretora da Escola do
Legislativo, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a servidora efetiva
Júnia Gorette Santana, para o exercício das atribuições e finalidades previstas no
art. 30, da Lei Municipal n.º 3.115, de 18 de dezembro de 2014.
a gratificação do cargo comissionado, a ser
Art. 2º. Fixa em 20% (vinte por cento)
º 3.115, de 18 de dezembro de
calculada nos termos do art. 15, da Lei Municipal n.
2014.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLA NE RODRIGUES
Presidente
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