| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3507 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 2 59” PORTARIA N.º à JO é , DE 03 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre designação para a função gratificada o servidor que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor efetivo Evando Mendes Teixeira, para a função gratificada de Subsecretário de Recursos Humanos, declarada em lei de livre nomeação e exoneração, para o exercício das atribuições e finalidades previstas no Art. 30-C, da Lei n.º 3.115, de 18 de dezembro de 2014. Art. 2º. Fixa em 20% (vinte por cento) a gratificação do cargo, a ser calculada nos termos do art. 15, da Lei Municipal nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. p VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES Presidente Ram CAMADA MUNISIPAL Ea DE PARACAIU Ato Gricial e pubicado IPAL é CÂMARA MUNIC no porta! sapl paraçatu.mg.leg br DE PARACATU A Pano Publicado através de a ão nos Paracatu (MG) Bj) ÁbI uadros de a ; Prefeitura em 4 oa A Conforme o art. 105 da a SERVIDOR BPSPONSÁVEL 8 Z dada pela Emenda 001 Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br