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norma nº 3507/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3507 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
2 59”
PORTARIA N.º à JO é , DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre designação para a função gratificada o
servidor que menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor efetivo Evando Mendes Teixeira, para a função
gratificada de Subsecretário de Recursos Humanos, declarada em lei de livre
nomeação e exoneração, para o exercício das atribuições e finalidades previstas no
Art. 30-C, da Lei n.º 3.115, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 2º. Fixa em 20% (vinte por cento) a gratificação do cargo, a ser calculada nos
termos do art. 15, da Lei Municipal nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
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VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
Presidente
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Ato Gricial e pubicado
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DE PARACATU A Pano
Publicado através de a ão nos Paracatu (MG) Bj) ÁbI
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Prefeitura em 4 oa A
Conforme o art. 105 da a SERVIDOR BPSPONSÁVEL
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dada pela Emenda 001
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br

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