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norma nº 3508/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3508 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8610

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
2.58
PORTARIAN.º É) — , DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
E”
Dispõe sobre designação para a função gratificada o
servidor que menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor efetivo Ricardo Manoel Borges, para a função gratificada
de Subsecretário de Finanças, declarada em lei de livre nomeação e exoneração,
para o exercício das atribuições e finalidades previstas no art. 29, da Lei n.º 3.115,
de 18 de dezembro de 2014.
Art. 2º. Fixa em 20% (vinte por cento) a gratificação do cargo, a ser calculada nos
termos do art. 15, da Lei Municipal nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
CÂMARA MUNICIPAL “e CAMADA MUNNPAL
DE PARACATU sk DE PARACAIU
pr bos famiragua Ato Oficial e pubticado
Great em 105 da LOMP, redação ai portal saplparacaf imgleg br
data pa Ena, 8/2000. mai cia LOL MAS
CB
TE
SERVIDOR RESPONSAVEL
PA
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br

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