| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3508 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 2.58 PORTARIAN.º É) — , DE 03 DE JANEIRO DE 2023. E” Dispõe sobre designação para a função gratificada o servidor que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor efetivo Ricardo Manoel Borges, para a função gratificada de Subsecretário de Finanças, declarada em lei de livre nomeação e exoneração, para o exercício das atribuições e finalidades previstas no art. 29, da Lei n.º 3.115, de 18 de dezembro de 2014. Art. 2º. Fixa em 20% (vinte por cento) a gratificação do cargo, a ser calculada nos termos do art. 15, da Lei Municipal nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. CÂMARA MUNICIPAL “e CAMADA MUNNPAL DE PARACATU sk DE PARACAIU pr bos famiragua Ato Oficial e pubticado Great em 105 da LOMP, redação ai portal saplparacaf imgleg br data pa Ena, 8/2000. mai cia LOL MAS CB TE SERVIDOR RESPONSAVEL PA Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br