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norma nº 3509/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3509 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
9 Ad
PORTARIA N.º 3. ão | DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre designação para a função gratificada o
servidor que menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no Uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor efetivo Leovando Mendes Teixeira, para a função
gratificada de Subsecretário de Administração, declarada em lei de livre nomeação e
exoneração, para o exercício das atribuições e finalidades previstas no art. 26, da
Lein.º 3.115, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 2º. Fixa em 20% (vinte por cento) a gratificação do cargo, a ser calculada nos
termos do art. 15, da Lei Municipal nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAÚDIRENE RODRIGUES
Presidente
Rar CÂMARA MUN!DIPAL
same DE PARAÇCATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapi.paracatu.mg leg br
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através
Paracatu (MG HOLA 5
És
SERTDasRESonaRtE
dada pela Emenda nº 28/2090!
O
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuDparacatu.mg.leg.br

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