| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3510 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUER DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 2 O |O, DE 03 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre designação para a função gratificada o servidor que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor efetivo Érico Lucas Souto Lepesqueur, para à função gratificada de Subsecretário de Assuntos Legislativos, declarada em lei de livre nomeação e exoneração, para O exercício das atribuições e finalidades previstas no art. 27, da Lei n.º 3.115, de 18 de dezembro de 2014. Art. 2º. Fixa em 20% (vinte por cento) a gratificação do cargo, a ser calculada nos termos do art. 15, da Lei Municipal nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. , VEREADORA C IRÊNE RODRIGUES Presidente Par CÂMATA MUN!DPAL DE Sana 1 CÂMARA MUNICIPAL fra DA ep os E »fici Publicado atravês da oo no portal sapl.paracajy.ms leg br Prefeitura em a cam E 3 Paracatu (Mp y 0/ EIN, € Conforme o art. 105 da L = O! dada pela Emenda nº 28 2000 ve sÃo e SERVOSR RESPONSAVE E SÁVEL ai e publicado nas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone... (38) 3672.3003 Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Mi E-mail: camaraptuGDparacatu.mg.leg.br Portal: www.paracatu.mg.leg.br —