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norma nº 3510/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3510 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUER DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 2 O |O, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre designação para a função gratificada o
servidor que menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor efetivo Érico Lucas Souto Lepesqueur, para à função
gratificada de Subsecretário de Assuntos Legislativos, declarada em lei de livre
nomeação e exoneração, para O exercício das atribuições e finalidades previstas no
art. 27, da Lei n.º 3.115, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 2º. Fixa em 20% (vinte por cento) a gratificação do cargo, a ser calculada nos
termos do art. 15, da Lei Municipal nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
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VEREADORA C IRÊNE RODRIGUES
Presidente
Par CÂMATA MUN!DPAL
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Publicado atravês da oo no portal sapl.paracajy.ms leg br
Prefeitura em a cam E 3 Paracatu (Mp y 0/ EIN,
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Conforme o art. 105 da L =
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dada pela Emenda nº 28 2000 ve sÃo e
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ai e publicado
nas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone... (38) 3672.3003
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Mi
E-mail: camaraptuGDparacatu.mg.leg.br
Portal: www.paracatu.mg.leg.br —

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