| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3511 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º a! O! , DE 03 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre nomeação para o cargo de provimento em comissão a servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento em comissão de Ouvidor Geral, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a servidora efetiva Patrícia Ferreira Soares Mendes, para o exercício das atribuições e finalidades previstas no Art. 30-B, incisos | a IV, da Lei Municipal n.º 3.115, de 18 de dezembro de 2014. Art. 2º. Fixa em 20% (vinte por cento) a gratificação do cargo, a ser calculada nos termos do art. 15, da Lei Municipal nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLA NE RODRIGUES Presidénte = CAMARA Mun PAL CÂMARA MUNICIPAL Si DE PARAGATO DE PARACATU bg Publicado atra àto Griciai e publicado adros de a no portei sapi paracatumg leg br ater nio 105 da LOMP. a dada pela Emenda nº 28/200 Paracatu (MG SERVIDOR BESPONSAVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuDparacatu.mg.leg.br