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norma nº 3511/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3511 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º a! O! , DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre nomeação para o cargo de provimento
em comissão a servidora que menciona e dá outras
providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento em comissão de Ouvidor Geral,
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a servidora efetiva Patrícia
Ferreira Soares Mendes, para o exercício das atribuições e finalidades previstas no
Art. 30-B, incisos | a IV, da Lei Municipal n.º 3.115, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 2º. Fixa em 20% (vinte por cento) a gratificação do cargo, a ser calculada nos
termos do art. 15, da Lei Municipal nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLA NE RODRIGUES
Presidénte
= CAMARA Mun PAL
CÂMARA MUNICIPAL Si DE PARAGATO
DE PARACATU bg
Publicado atra àto Griciai e publicado
adros de a no portei sapi paracatumg leg br
ater nio 105 da LOMP. a
dada pela Emenda nº 28/200 Paracatu (MG
SERVIDOR BESPONSAVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuDparacatu.mg.leg.br

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