| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3512 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE NILO GONÇALVES SANTOS FILHO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS > PORTARIAN. 9. O |X, DE 03 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre nomeação para o cargo de provimento em comissão o servidor que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento em comissão de Secretário de Controle Interno, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o servidor efetivo Nilo Gonçalves dos Santos Filho, para o exercício das atribuições e finalidades previstas no art. 20, incisos | a XIX, da Lei Municipal n.º 3.115, de 18 de dezembro de 2014. Art. 2º. Fixa em 20% (vinte por cento) a gratificação do cargo, a ser calculada nos termos do art. 15, da Lei Municipal nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA UDJRENE RODRIGUES Presidente sine as CAMADA MUNISIPAL CÂMARA MUNICIPAL se DE PARACATU DE PARACATU Ato Oficial e publicado peer ig a 2 no portal api paracatumgleg br Prefeitura em Conforme o art. 105 da LOMF redação | dada pela = SERVIDOR RESPO 4 Paracatu mago ad ês CHA < SERVIDOSAESPONdAVES Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br