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norma nº 3512/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3512 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE NILO GONÇALVES SANTOS FILHO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8614

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
>
PORTARIAN. 9. O |X, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre nomeação para o cargo de provimento
em comissão o servidor que menciona e dá outras
providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento em comissão de Secretário de Controle
Interno, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o servidor efetivo Nilo
Gonçalves dos Santos Filho, para o exercício das atribuições e finalidades previstas
no art. 20, incisos | a XIX, da Lei Municipal n.º 3.115, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 2º. Fixa em 20% (vinte por cento) a gratificação do cargo, a ser calculada nos
termos do art. 15, da Lei Municipal nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de janeiro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA UDJRENE RODRIGUES
Presidente
sine as CAMADA MUNISIPAL
CÂMARA MUNICIPAL se DE PARACATU
DE PARACATU Ato Oficial e publicado
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Prefeitura em
Conforme o art. 105 da LOMF redação |
dada pela =
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

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