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norma nº 3514/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3514 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaDISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR THIAGO REIS GOMES VENÂNCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8616

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3. 5 | É , DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do
servidor que menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXX, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e nos termos da Lei Complementar 05/1991
art. 67, RESOLVE:
Art. 1º. Revogar a Portaria nº 3.504, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 2º. Interromper por absoluta necessidade do serviço público, as férias
regulamentares do servidor público municipal do Poder Legislativo, Thiago dos Reis
Gomes Venâncio, no período de 02/01/2023 a 31/01/2028.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 04 de janeiro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
4
VEREADORA E RODRIGUES
Presidente
Ra CÂMARA MUNIDIPAL
E] DE PARACATU
Ato Gficiai e publicado
CÂMARA MUNICIPAL.
no portal saplparacatu.mg leg br Dado DEPARA ão E
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Conforme o art. 105 da LOMP. redação
dada pela Emenda nº 28/2000.
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(paracatu.mg.leg.br

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