| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3514 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR THIAGO REIS GOMES VENÂNCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3. 5 | É , DE 04 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXX, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e nos termos da Lei Complementar 05/1991 art. 67, RESOLVE: Art. 1º. Revogar a Portaria nº 3.504, de 29 de dezembro de 2022. Art. 2º. Interromper por absoluta necessidade do serviço público, as férias regulamentares do servidor público municipal do Poder Legislativo, Thiago dos Reis Gomes Venâncio, no período de 02/01/2023 a 31/01/2028. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 04 de janeiro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. 4 VEREADORA E RODRIGUES Presidente Ra CÂMARA MUNIDIPAL E] DE PARACATU Ato Gficiai e publicado CÂMARA MUNICIPAL. no portal saplparacatu.mg leg br Dado DEPARA ão E nos Paracatu (MG) 0! 3 Ee rbd <A / ge ii sá SPONSÁVEL Conforme o art. 105 da LOMP. redação dada pela Emenda nº 28/2000. CZ Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(paracatu.mg.leg.br