| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3516 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AXEL JAMES SANTOS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 8618 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3. he lh , DE 04 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento em comissão, e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o senhor Axel James Santos Gonzaga, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º 091.643.906-24 e RG n.º MG- 16.017.796 SSP-MG, residente e domiciliado nesta cidade, para o exercício das atribuições e finalidades previstas no art. 22, incisos | a IV, da Lei Municipal n.º 3.115, de 2014, no Gabinete da Presidência. Art. 2º. Fixa em 25% (vinte e cinco por cento) a gratificação, a ser calculada sobre o respectivo vencimento, nos termos do artigo 32, da Lei Municipal n.º 3.115, de 18 de dezembro de 2014. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 04 de janeiro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAÚDÍRENE RODRIGUES Presidente Par CÂMADA MUN!DIPAL mé” DE PARACAIU E CAMARA MUNICIPAL Ato Oficial e publicado Publicado atra: PARACATU no porta! sap) paracatu.mg leg br Era e cin arts PAD) ad Co a - Paracatu mat (8) ! 3 dada pole Bart. 105 da LOMP. requção ! 28/2000. | SERVIDORRES Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br —- E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br