| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 2007 |
| Date | 2007-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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/ CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ART PORTARIA Nº 1.320 /2007 Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento efetivo e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, observado o disposto no artigo 5º, Il, da Lei Municipal 2.591, de 10 de fevereiro de 2006, RESOLVE: Art. 1º - Nomear Luciano Eustáquio Bueno Rinaldi, brasileiro, inscrito na OAB/MG sob o nº 3070, DI M76161 — SSP/MG, para o cargo de provimento efetivo de Advogado |, para o exercício das atribuições descritas no Anexo VIII — Grupo Ocupacional | - Administrativo-contábil-financeiro, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, objeto do Edital nº 002/2006. Parágrafo único - Fixar em 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho do nomeando de que trata o caput deste artigo. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e sete. VEREADOR JOSÉ MARIA ANDRADE PORTO CÂMARA DE Presidente SEE? CÂMARA MUNICIPAL a DE PARACATU Publicado através de afixação nos)