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norma nº 1320/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1320 / 2007
Date 2007-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id862

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/ CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ART
PORTARIA Nº 1.320 /2007
Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento
efetivo e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
observado o disposto no artigo 5º, Il, da Lei Municipal 2.591, de 10 de fevereiro de
2006,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear Luciano Eustáquio Bueno Rinaldi,
brasileiro, inscrito na OAB/MG sob o nº 3070, DI M76161 — SSP/MG, para o cargo
de provimento efetivo de Advogado |, para o exercício das atribuições descritas no
Anexo VIII — Grupo Ocupacional | - Administrativo-contábil-financeiro, em virtude
de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, objeto do
Edital nº 002/2006.
Parágrafo único - Fixar em 8 (oito) horas diárias e 40
(quarenta) horas semanais a jornada de trabalho do nomeando de que trata o
caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e sete.
VEREADOR JOSÉ MARIA ANDRADE PORTO
CÂMARA DE Presidente
SEE? CÂMARA MUNICIPAL
a DE PARACATU
Publicado através de afixação nos)

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