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norma nº 3518/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3518 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LUCAS ANDRÉ PEIXOTO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
=
PORTARIA N.º 3. O $ , DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento em
comissão, e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar,
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, O senhor Lucas André Peixoto,
brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º 127.809.726-02 e RG n.º MG-19.075.602
SSP-MG, residente e domiciliado nesta cidade, para o exercício das atribuições e
finalidades previstas no art. 22, incisos | a IV, da Lei Municipal n.º 3.115, de 2014, no
Gabinete da Presidência.
Art. 2º. Fixa em 25% (vinte e cinco por cento) a gratificação, a ser calculada sobre o
respectivo vencimento, nos termos do artigo 32, da Lei Municipal n.º 3.115, de 18 de
dezembro de 2014.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 04 de janeiro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

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