| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3751 / 2023 |
| Date | 2023-01-06 |
| Ementa | MAJORA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.751, DE 06 DE JANEIRO DE 2023 Majora a alíquota de contribuição patronal do Município de Paracatu para o Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, e dá outras providências. O Povo do municipio de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 4º. O Art. 146 da Lei nº 3.313, de 12 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 146. A contribuição previdenciária compulsória dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, constituída de recursos consignados no orçamento desses órgãos ou entes, corresponderá e 18,60% (dezoito inteiros, vírgula sessenta centésimos por cento) da folha de pagamento da remuneração de contribuição dos segurados ativos, dos afastados em gozo de salário maternidade e auxílio-doença.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser observado o disposto no art. 195, 86º da Constituição Federal. Paracatu - Minas Gerais, 06 de janeiro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. iGOR'PEREIRA DOS SANTOS | Prefeito Municipal Mk serem MUNICIPAL DE PARACATU "ga"! CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de ' fixação avisos da Prefeitura Municipal e no Diário a da cn Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em 06/01/2023 ou, ,d j! ti o LOMP redação dada, pela Emenda nº 28/2000. yo Servi e! DOR RESPONSÁVEL CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapLparacatumg leg br Paracatu Ea »