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norma nº 3751/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3751 / 2023
Date 2023-01-06
EmentaMAJORA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.751, DE 06 DE JANEIRO DE 2023
Majora a alíquota de contribuição patronal do Município
de Paracatu para o Regime Próprio de Previdência Social
— RPPS, e dá outras providências.
O Povo do municipio de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 4º. O Art. 146 da Lei nº 3.313, de 12 de julho de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 146. A contribuição previdenciária compulsória dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias
e fundações públicas, constituída de recursos consignados
no orçamento desses órgãos ou entes, corresponderá e
18,60% (dezoito inteiros, vírgula sessenta centésimos por
cento) da folha de pagamento da remuneração de
contribuição dos segurados ativos, dos afastados em gozo
de salário maternidade e auxílio-doença.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser observado o
disposto no art. 195, 86º da Constituição Federal.
Paracatu - Minas Gerais, 06 de janeiro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
iGOR'PEREIRA DOS SANTOS
| Prefeito Municipal
Mk serem MUNICIPAL DE PARACATU
"ga"! CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de
' fixação avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
a da cn Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
06/01/2023
ou, ,d j!
ti o LOMP
redação dada, pela Emenda nº
28/2000. yo
Servi e!
DOR RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapLparacatumg leg br
Paracatu Ea »

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