| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3740 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.740, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, e
dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência no âmbito do
Município de Paracatu, a ser comemorada, anualmente de 20 a 26 de setembro, que
envolve datas de impacto para o público com deficiência como 21 de setembro — Dia
Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, 23 de setembro — Dia Internacional da
Linguagem de Sinais e 26 de setembro — Dia Nacional do Surdo.
Parágrafo único. A data a que se refere este artigo passará a constar no calendário
oficial de eventos do Município de Paracatu.
Art. 2º. Durante a Semana, haverá programação que deverá incluir atividades que
visam conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização
social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento
populacional e para combater o preconceito e a discriminação.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcerias com
Organizações Governamentais e não Governamentais, bem como iniciativa privada,
para viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana
Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
CAMARA MuniciPAL IG EREIRA DOS SANTOS
DE PARACATU Prefeito Municipal
Ato Oficial e publicado
no portal sapLparacatu.mgleg.br a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
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à , 2"! CÂMARA MUNICIPAL Publicado através da afixação nos quadros de
Paracatu (' ici DE PARACATU avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
Publicado através de afixação /
SERVIDOR VEL nos quadros de avisos da câmara 21/42/2022 É
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con o art. 105
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