| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3525 / 2023 |
| Date | 2023-01-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MARCOS GONÇALVES BRAGA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS fm PORTARIA N.º El Sa 5 , DE 09 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento em comissão, e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o senhor Marcos Gonçalves Braga, brasileiro, casado, inscrito na OAB/MG sob o nº MG-175.536, inscrito no CPF n.º 058.158.626-30 e RG n.º MG-12.059.303 SSP-MG, residente e domiciliado nesta cidade, para o exercício das atribuições e finalidades previstas no art. 23 incisos | a V, da Lei Municipal n.º 3.115, de 2014, no Gabinete da Presidência. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 09 de janeiro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA UDÍRENE RODRIGUES Presidente CÂMARA o - AMARA MUNICIPAL É DE PARAR + “ DE PARACATU quadras Qizavés de afixação nos Ato oficial! € pstatteao e, y “aracatu mg leg.Dr Conforme o are os aa avos no portai apl paracatu mês Pela Emenda nº 2 LOMP. redação ! k j E 2» mM paracatu E ne Re <q SERVIDOR E PONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br