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norma nº 3525/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3525 / 2023
Date 2023-01-10
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MARCOS GONÇALVES BRAGA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA N.º El Sa 5 , DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento em
comissão, e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico,
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o senhor Marcos Gonçalves
Braga, brasileiro, casado, inscrito na OAB/MG sob o nº MG-175.536, inscrito no
CPF n.º 058.158.626-30 e RG n.º MG-12.059.303 SSP-MG, residente e domiciliado
nesta cidade, para o exercício das atribuições e finalidades previstas no art. 23
incisos | a V, da Lei Municipal n.º 3.115, de 2014, no Gabinete da Presidência.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de janeiro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA UDÍRENE RODRIGUES
Presidente
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

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