| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 2007 |
| Date | 2007-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pis P, con some o art. na . Auditoria Interna da Câmara Municipal de dada pela Emenda À Paracatu , Estado de Minas Gerais para os ; exercício de 2008 e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL ,Hlê* PieRi? - MINAS GERAIS ARA e PARACATU «e afixação nos Dispõe sobre aprovação do Plano Anual de O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, observado no disposto no artigo 18 da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de novembro de 2005 RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna da Câmara Municipal de Paracatu para o exercício de 2008 a ser executado pela Secretaria de Controle Interno deste Poder Legislativo. Art. 2º - O plano anual de Auditoria Interna da Secretaria de Controle Interno do Poder Legislativo de Paracatu tem por finalidade realizar acompanhamentos, levantamentos, inspeções e auditorias nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis pela execução .orçamentário- financeira e patrimonial e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência, eficácia e transparência. Art. 3º - O plano anual de Auditoria será dividido em três etapas principais de acompanhamento das atividades e processos que envolvem a execução orçamentário-financeira e patrimonial deste Poder. 8 1º - A primeira etapa será realizada com a aplicação de questionários pela Secretaria de Controle Interno com levantamento da realização das exigências legais às Secretarias, Subsecretárias diretamente aos responsáveis pelos serviços, controles, guarda de documentos, execuções e outros exigidos pela legislação dos serviços de almoxarifado, patrimônio, compras, licitações, tesouraria, contabilidade, pessoal, protocolo, controle e guarda de documentos expedidos e recebidos, controles e manutenção de veículos e outros Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuada.com.br a CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS equipamentos e materiais permanentes, controle e amortização de dividas passivas e exigências especificadas na Lei 101/00 procedendo conferências mensais. | — Após a aplicação dos questionários e realização dos levantamentos mensais será emitido relatório mensal pela Secretaria de Controle Interno e comunicado imediatamente as irregularidades encontradas ao responsável pelo serviço, ao seu chefe imediato, à secretaria geral e ao Presidente da Câmara. Il- O servidor terá o prazo de trinta dias para sanar a (s) irregularidade (s). Ill — Não sendo sanada a irregularidade apontada no prazo constante no item Il, o servidor será advertido por escrito e a Secretaria de Controle Interno encaminhará correspondência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como ocorrência para fins de acompanhamento e controle por aquele órgão. S 2º - A segunda etapa acontecerá prévia e concomitantemente à execução orçamentário-financeira e patrimonial através de acompanhamento pela Secretaria de Controle Interno pela emissão de pareceres, comunicados, solicitações e memorandos a qualquer momento em que for provocada esta secretaria ou que a mesma verificar e/ou constatar a necessidade de correções de atos e/ou proceder informações para que a instituição cumpra a legislação vigente e adequada à correta execução orçamentário-financeira e patrimonial. 8 3º - A terceira etapa constará de elaboração de relatório anual pela Secretaria de Controle Interno, fundamentado pela primeira e segunda etapas e nos moldes da resolução anual emitida pelo TCEMG sobre a entrega e exigências que deverão constar no relatório em tela. Art. 4º - Integram esta portaria os questionários a serem utilizados para cumprir a primeira etapa do Plano Anual de Auditoria que deverão ser atualizados mensalmente de acordo com as legislações que fundamentam a execução orçamentário-financeira e patrimonial do Poder Público. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vinte e três dias do mês de novembro,de, dois mil e sete. p L Aa VEREADOR JOSE MARIA AND PORTO Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(mada.com.br