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norma nº 3530/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3530 / 2023
Date 2023-01-10
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR A COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA A PARTIR DOS TERMOS DO INCISO II DO DECRETO-LEI Nº201 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 2022.02.0061E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
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PORTARIA Nº: » DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre designação de servidores para secretariar e
assessorar a Comissão Processante, criada nos termos do inciso
Il do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, para atuar no
processo nº 2022-02-0061 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22
de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o servidor Antônio Rodrigues Monteiro, para servir de oficial da Comissão
Processante e os servidores Marcos Gonçalves Braga e Ronaldo Lemes da Silva para
assessorarem juridicamente a Comissão Processante constituída por força e para o fim a
que se refere o protocolo nº 3466, de 20 de dezembro de 2022, Processo nº 2022-02-0061.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de Janeiro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
Presidente
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pela Emenda nº2572000 PO Portal sapl paragaçr ma EO
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQdveloxmail.com.br

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