| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3530 / 2023 |
| Date | 2023-01-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR A COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA A PARTIR DOS TERMOS DO INCISO II DO DECRETO-LEI Nº201 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 2022.02.0061E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8634 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Jar PORTARIA Nº: » DE 10 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre designação de servidores para secretariar e assessorar a Comissão Processante, criada nos termos do inciso Il do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, para atuar no processo nº 2022-02-0061 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Nomear o servidor Antônio Rodrigues Monteiro, para servir de oficial da Comissão Processante e os servidores Marcos Gonçalves Braga e Ronaldo Lemes da Silva para assessorarem juridicamente a Comissão Processante constituída por força e para o fim a que se refere o protocolo nº 3466, de 20 de dezembro de 2022, Processo nº 2022-02-0061. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 10 de Janeiro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES Presidente = PR, Nah CÂMARA Mil INT PAL ai DE PARACATU Ra O Oficial e ) pela Emenda nº2572000 PO Portal sapl paragaçr ma EO *ErPararatumeleç br ape. Paracatu os À f SERVIDOR RESZ Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQdveloxmail.com.br