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norma nº 3532/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3532 / 2023
Date 2023-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA QUE PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º fo 5 Dal. , DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2022.02.0035, RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia 65 (sessenta e cinco) dias de licença-prêmio da
servidora Patrícia Ferreira Soares Mendes, ocupante do cargo efetivo de Analista
Legislativo | e designada para o cargo de provimento em comissão de Ouvidora, nos
termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, redação dada
pela Lei Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período aquisitivo de
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio da servidora que menciona.
01/03/1991 a 28/02/2001 de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 12 de janeiro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA PAS RODRIGUES
Presidente
Rage CÂMARA MUNDIAL
ae DE PARACATU
Ato Oficiai e pubticado
no porta! sapl.paracatu.mg leg br
Paracatu (MG)
SERVIDOR RE$
LA QU 077
ONSAVEL
CÂMARA MUNICIPAL |
DE PARACATU |
Publicado através de afixação nos
quadros de avis: câmara qu da,
Conforme o art. 105 da LOMF, pura]
dada pela Emenda nº 28/2000.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

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