| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3532 / 2023 |
| Date | 2023-01-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA QUE PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º fo 5 Dal. , DE 12 DE JANEIRO DE 2022. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº 2022.02.0035, RESOLVE: Art. 1º Converter em pecúnia 65 (sessenta e cinco) dias de licença-prêmio da servidora Patrícia Ferreira Soares Mendes, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo | e designada para o cargo de provimento em comissão de Ouvidora, nos termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, redação dada pela Lei Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período aquisitivo de Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença- prêmio da servidora que menciona. 01/03/1991 a 28/02/2001 de efetivo exercício público municipal. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 12 de janeiro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA PAS RODRIGUES Presidente Rage CÂMARA MUNDIAL ae DE PARACATU Ato Oficiai e pubticado no porta! sapl.paracatu.mg leg br Paracatu (MG) SERVIDOR RE$ LA QU 077 ONSAVEL CÂMARA MUNICIPAL | DE PARACATU | Publicado através de afixação nos quadros de avis: câmara qu da, Conforme o art. 105 da LOMF, pura] dada pela Emenda nº 28/2000. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br