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norma nº 3533/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3533 / 2023
Date 2023-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.533
PORTARIA N.º 2, 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre designação de servidores para
comporem a Comissão de Desenvolvimento
Funcional e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor Thiago dos Reis Gomes Venâncio, Secretário Geral
(Interino), e os servidores efetivos Evando Mendes Teixeira, Técnico Legislativo
designado para a Função Gratificada de Subsecretário de Recursos Humanos e
Antonio Rodrigues Monteiro, Auxiliar Legislativo, para comporem a Comissão de
Desenvolvimento Funcional, nos termos do art. 30, da Lei 3.113, de 18 de novembro
de 2014, para o exercício das atribuições e finalidades prevista no art. 33, do mesmo
Diploma Legal, c/c o art. 14 do Decreto nº 3.508, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º. A Comissão de Desenvolvimento Funcional será presidida pelo servidor
Thiago dos Reis Gomes Venâncio, Secretário Geral (Interino), em obediência ao $1º
do art. 30 da Lei 3.113, de 18 de novembro de 2014.
Art. 3º. Revoga a Portaria nº 3.303 de 15 de Setembro de 2021.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 12 de janeiro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLA NE RODRIGUES
Presidente
Bam CAMADA MUNFHPAL CÂMARA MUNICIPAL
E DE PARACATU DE PARACATU
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7 dada pela Emenda nº 28/2000.
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TT SERVIDOR & SÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-202 - Fone.; (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

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